Obrigação de deixar registrado diariamente o horário dos seus trabalhadores

No dia 12 de maio entrou em vigor o “Real Decreto-Ley 8/2019, de 8 de marzo” que estabelece pelo “Consejo de Ministros” a obrigação de registrar o horário de trabalho dos seus trabalhadores, que no Brasil não é outra coisa que marcar o ponto todos os días.

O objetivo desta norma é registrar as horas extras que o trabalhador faz mensalmente, como também os horários de descanso.

A partir do dia 12 de este mês todas as empresas e autônomos estão obrigados a contar com um sistema de controle de horário de trabalho, que deverá incluir o horário concreto de início e finalização do trabalho de cada funcionário. O registro deverá ser acessível por qualquer uma das partes, assim como permanecer na empresa por um período de mínimo de 4 anos, em caso contrário a empresa ou o autônomo será sancionado.

Sua entrada em vigor afeta a todas as empresas e autónomos que operem na Espanha, que contem com assalariados, independentemente da sua atividade e de tamanho, salvo autónomos que trabalhem sozinhos. Os empregados de Agencia de Emprego Temporal também estão obrigados a registrar diariamente seu horário de trabalho.

A Lei não estabelece a imposição de um método específico para o controle do horario. A empresa tem liberdade de estabelecer o sistema de registro que queira, podendo usar una planilha simples individual por cada trabalhador (como o exemplo abaixo), programas informáticos, cartões electrónicos, sistema de impressão digital, máquina de ponto, entre outros.O sistema de registro será acordado entre o empregador e trabalhadores, adaptando-se às necessidades da empresa.

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Hoje em dia no mercado existe uma variedade de empresas que desenvolvem ferramentas para este uso, sendo muitas as dúvidas, que a continuação farei referência às mais discutidas desde que entrou em vigor o Decreto.

Tem empresas ou autônomos que questionam se o descanso de 15 minutos, para o cigarro ou café, minutos para ir ao banheiro se consideram dentro do horário de trabalho, devendo ficar registradas. Apesar de que não existe atualmente uma regra que dê solução às diversas questões que se discutem, ficou determinado que os descansos de 15 minutos como as pausas para ir ao banheiro entram no horário de trabalho. Por tanto, só se registraria um descanso de 15 ou 30 minutos se está terminado no contrato de trabalho e é obrigatório cumprir. Diferente seria se falamos do horário do almoço, si se determina um tempo determinado como pode ser uma hora para almoçar, neste caso tinha que registrar o horário de saída e entrada, como consta no exemplo.

Outra dificuldade que se discutiu por muitas empresas é como podem registrar o horário de trabalho os trabalhadores que realizam trabalho fora do local de trabalho, ou se encontram de viagem por assuntos de trabalho. Nesse caso seria necessário que a empresa contrate programas ou dispositivos electrónicos que garantam o controle desses trabalhadores. Todas as formas de registro que contenha dados pessoais dos trabalhadores serão conforme à Lei de Proteção de Dados.

Não cumprir com a obrigação do Registro pode ocasionar que você seja sancionado com multas que vão dos 626€ até os 6.250€. Sanções reguladas na “Ley de Infracciones y Sanciones en el Orden Social”.

Por outro lado, a Lei só determina que deverá registrar-se o horário concreto de início e final do horário de trabalho, devendo incluir na planilha, dados pessoais referentes ao trabalhador e à empresa, horário de entrada e saída, diferenciando se o horário é continuo ou partido, neste caso contaremos com duas entradas e duas saídas, a planilha também deve indicar o número de horas normais, extras diárias, ou de formação.

Detalho à continuação os requisitos mínimos que considero importante e que devem conter o registro dos trabalhadores:

  • Identificação do trabalhador, Dni/NIE e número de afiliação da Seguridad Social.
  • Identificação da empresa, CIF/DNI/NIE e número da Seguridad Social.
  • Identificação do horário de trabalho contido no contrato de trabalho (40 horas, 20 horas, etc).
  • Detalhe das horas laborais: “Total Horas Jornada, Horas Ordinarias, Horas Formación y Horas Extras.”
  • Assinatura do responsável da empresa e carimbo da mesma
  • Assinatura do trabalhador.

 Por tanto, é muito importante se é empresário ou autônomo que conta com trabalhadores assalariados a partir do dia 12 de maio desse ano cumpra com a Lei contando com um sistema de Registro, utilizando uma planilha como a do nosso exemplo ou sistema eletrônico, porque em caso contrário pode ser sancionado.

Seja esperto e não deixe que o inspetor da Seguridad Social lhe sancione por falta de ter esse controle de horário dos seus trabalhadores. Tive a preocupação de fazer esse artigo para que você cumpra a Lei e não tenha problemas futuros nesse assunto.

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