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Advogados Especialistas em Extinção de Condomínio

A extinção de condomínio é o procedimento legal que permite pôr fim à situação de copropriedade sobre um bem (normalmente um imóvel, um local comercial, um terreno ou até mesmo uma conta bancária) quando um ou vários coproprietários não desejam mais permanecer nessa situação.

Nosso escritório de advogados especialistas em direito de família conta com advogados especialistas em extinção de condomínio em Madri, que oferecem um serviço integral tanto em processos amigáveis quanto judiciais, prestando assessoria desde o inventário de bens até a tributação decorrente.

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O que é a extinção de condomínio?

O condomínio ou pro indiviso é uma situação regulada no artigo 392 do Código Civil, que estabelece que “há comunidade quando a propriedade de uma coisa ou de um direito pertence pro indiviso a várias pessoas”.

A extinção de condomínio é, em palavras simples, a divisão do bem comum para que cada coproprietário possa dispor livremente de sua parte. Como indica o artigo 400 do CC, nenhum coproprietário é obrigado a permanecer na comunidade, e qualquer um pode solicitar a sua divisão a qualquer momento.

Isto é especialmente comum em:

Propriedades compradas em conjunto por amigos ou casais não casados.

Causas comuns de extinção de condomínio

Os motivos mais frequentes são:

  • Divórcios e separações: quando há um imóvel comum em regime de comunhão de bens ou copropriedade.

  • Heranças: quando vários herdeiros recebem um imóvel e não querem ou não podem mantê-lo em comum.

  • Conflitos entre coproprietários: divergências na gestão, manutenção ou uso de um bem.

  • Necessidade de liquidez: um dos coproprietários precisa de dinheiro e prefere receber o valor de sua parte em espécie.

Procedimento de extinção de condomínio

Existem duas vias principais para dissolver a copropriedade:

Extinção de condomínio por acordo amigável

É a solução mais recomendável: os coproprietários concordam em adjudicar o bem a um deles (com compensação financeira ao outro) ou vendê-lo e dividir o valor. Este acordo é formalizado em escritura pública e posteriormente é averbado no Registro de Imóveis.

Vantagens: rapidez, menor custo e evita a via judicial.

Extinção de condomínio por via judicial

Se não houver acordo, qualquer um dos coproprietários pode recorrer ao tribunal e ajuizar uma ação de divisão. O juiz pode ordenar a venda em leilão público e dividir o dinheiro entre os coproprietários.

É um procedimento mais demorado e com custo mais elevado, mas garante a saída da situação de bloqueio.

Tributação da extinção de condomínio

A dissolução da comunidade de bens acarreta impostos que devem ser levados em conta:

Imposto sobre Atos Jurídicos Documentados (AJD)

É devido quando a adjudicação não é proporcional e um dos coproprietários compensa financeiramente o outro.

Mais-valia municipal

Se houver transmissão de um imóvel, deve-se pagar este imposto que incide sobre o aumento do valor do terreno.

Imposto de Renda (IRPF)

A extinção em si não gera ganho patrimonial, a menos que ocorram transmissões com excesso de adjudicação.

Extinção de condomínio em heranças e divórcios

Em heranças

Quando vários herdeiros recebem um imóvel, ocorre uma situação de copropriedade. Se não chegarem a um acordo, pode-se recorrer à extinção de condomínio para adjudicar o bem a um deles ou vendê-lo em leilão.

Em divórcios e separações

Se o casal possuía um imóvel comum, após o divórcio é frequente que um dos cônjuges fique com ele, compensando o outro. Caso não haja acordo, pode-se solicitar judicialmente a extinção do condomínio.

Perguntas frequentes sobre extinção de condomínio

É possível extinguir um condomínio com hipoteca pendente?

Sim, mas é necessário o consentimento do banco. Caso contrário, ambos os coproprietários continuarão sendo responsáveis perante a instituição financeira.

O Código Civil estabelece que, se o bem não puder ser dividido, ele será adjudicado a um dos coproprietários mediante compensação aos demais, ou será vendido em leilão.

Um acordo amigável pode ser resolvido em semanas perante um tabelião. Se for judicial, o processo pode durar entre 8 e 18 meses, dependendo da carga de trabalho dos tribunais.

Ninguém é obrigado a permanecer na copropriedade (art. 400 do CC), portanto, é possível forçar a venda judicial.

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