Advogados paternidade e filiação
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Em nosso escritório de advogados especialistas em direito de família, contamos com uma equipe de advogados especialistas em paternidade e filiação, com ampla experiência na defesa dos direitos de pais e filhos.
A filiação é o vínculo jurídico que une um filho aos seus genitores e determina direitos fundamentais como o sobrenome, a nacionalidade, a herança e o poder familiar. Por isso, contar com assessoria especializada neste tipo de procedimento é essencial para garantir o reconhecimento da verdade biológica e a proteção dos interesses familiares.
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O que é a filiação e por que é importante?
O Código Civil (arts. 108 a 141) regula a filiação, definindo-a como a relação jurídica entre pais e filhos. Este vínculo pode ser estabelecido de diferentes formas e tem efeitos legais em âmbitos como:
- O direito do filho de usar os sobrenomes do pai e da mãe.
- A atribuição do poder familiar e deveres de criação.
- O direito a alimentos.
- Os direitos sucessórios em heranças.
A filiação, seja matrimonial ou extramatrimonial, outorga ao filho a mesma proteção e direitos, em aplicação do princípio de igualdade previsto no artigo 39 da Constituição Espanhola.
Tipos de filiação na Espanha
O Código Civil distingue entre vários tipos de filiação:
Filiação matrimonial
É a que se presume em relação aos filhos nascidos dentro do matrimônio, segundo o artigo 116 do Código Civil. Também pode ser declarada em relação aos filhos concebidos durante o matrimônio, ainda que nasçam após sua dissolução.
Filiação extramatrimonial
Estabelece-se em relação aos filhos nascidos fora do matrimônio. Requer reconhecimento expresso por parte do genitor, inscrição registral ou, em caso de negativa, ação judicial de filiação.
Filiação por complacência
Situação irregular na qual uma pessoa reconhece como próprio um filho sem sê-lo realmente. Estes casos costumam dar lugar a procedimentos de impugnação de filiação.
Filiação adotiva
Deriva da adoção legal, com os mesmos efeitos jurídicos que a filiação biológica.
Procedimento de filiação
Existem duas grandes vias:
Reclamação de filiação
Permite ao filho ou ao genitor reclamar o reconhecimento legal da paternidade ou maternidade. Pode ser iniciada mediante ação judicial com provas de DNA, testemunhas ou documentos.
Impugnação de filiação
Procedimento para invalidar uma filiação que não corresponde à realidade biológica ou jurídica. É habitual em casos de filiação por complacência ou quando se questiona a presunção de paternidade em matrimônios.
Provas em um procedimento de filiação
Os exames de DNA são a principal ferramenta para comprovar ou descartar a paternidade. O Tribunal Supremo reiterou que a negativa injustificada a realizar o exame pode ser considerada um indício suficiente de paternidade (STS 6 de novembro de 2013).
Além do DNA, podem ser apresentados:
- Testemunhos de convivência.
- Correspondência, fotografias ou comunicações.
- Reconhecimentos prévios perante notário ou no Registro Civil.
Efeitos jurídicos da filiação
Uma vez declarada, a filiação produz consequências imediatas:
- O filho adquire sobrenomes e fica inscrito no Registro Civil.
- Nasce o direito à pensão alimentícia (art. 142 CC).
- Estabelece-se o poder familiar compartilhado, salvo exceções.
- O filho adquire direitos hereditários em relação ao genitor.
Perguntas frequentes sobre paternidade e filiação
Quem pode interpor uma ação de filiação?
O filho, o genitor ou o Ministério Público em defesa do interesse superior do menor.
Qual é o prazo para impugnar a filiação matrimonial?
O artigo 136 do Código Civil estabelece que o marido pode impugnar a filiação dentro do ano seguinte a tomar conhecimento do nascimento.
O que ocorre se o demandado se negar ao exame de DNA?
A negativa pode ser interpretada pelo juiz como um indício contrário, reforçando a reclamação de filiação.
A filiação extramatrimonial tem os mesmos efeitos que a matrimonial?
Sim. Desde a reforma de 1981 do Código Civil, não existe diferença entre filhos matrimoniais e extramatrimoniais.
Que ações de filiação existem?
Reclamação, impugnação e determinação judicial, cada uma com suas particularidades e prazos.